The Ultimate Guide to Direito Tributário
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Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam com o escopo por definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.
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A anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo de 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.
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c) antes de decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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